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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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