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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
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