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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
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