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Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.
Decreto-Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
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