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LEGISLAÇÃO
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Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março
- Categoria: Destaques do DR
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Lei Orgânica n.º 4/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
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