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Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

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