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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

dre normal

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

https://dre.pt/application/conteudo/67051303

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
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Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão

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