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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 23/2015, de 9 de junho

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Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009».

Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

https://dre.pt/application/conteudo/67442931

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