facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 23/2015, de 9 de junho

dre normal

Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009».

Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

https://dre.pt/application/conteudo/67442931

Também com interesse
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11 de março
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extin&cc
Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da
Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consu
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edif
Despacho n.º 15291/2014, de 17 de dezembro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de dezembro de
Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidari
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016, de 18 de julho
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outub

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro