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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
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