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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.
Portaria n.º 201-C/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10
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