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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho

dre normal

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista.

Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

https://dre.pt/application/conteudo/69905668

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