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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração àLei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.
LEI N.º 103/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-24
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