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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
LEI N.º 128/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03
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