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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro

dre normal

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

PORTARIA N.º 279/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE I DE 2015-09-14

https://dre.pt/application/conteudo/70280718

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