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Portaria n.º 413/2015, de 27 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril
PORTARIA N.º 413/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2015, SÉRIE I DE 2015-11-27
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
