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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro

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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2016, SÉRIE I DE 2016-01-14

https://dre.pt/application/conteudo/73135327

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