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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio

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Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2016, SÉRIE I DE 2016-05-25

https://dre.pt/application/conteudo/74539104

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