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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M, de 11 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2016, SÉRIE I DE 2016-08-11
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