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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
DECRETO-LEI N.º 46/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2016, SÉRIE I DE 2016-08-18
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Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
