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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 75/2016, de 08 de novembro

dre normal

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

DECRETO-LEI N.º 75/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

https://dre.pt/application/conteudo/75688299

 

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