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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE.
Decreto-Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
https://dre.pt/application/conteudo/106886614
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