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Isenção de IMT na aquisição de bens da massa insolvente

Após anos de liquidações incorretas de IMT por parte da AT, que implicaram liquidações e pagamentos de IMT ilegais, estão reunidas as condições para o retorno à legalidade e ao respeito pelos contribuintes.

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in Jornal Económico | 09-06-2017

Com interesse:

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017, de 29 de maio