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Governo aprova lei-quadro das entidades reguladoras

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a nova lei-quadro para as entidades reguladoras.

As entidades reguladoras, diz a nota do Conselho de Ministros, observarão critérios como autonomia administrativa e financeira e independência orgânica, funcional e técnica.

Por razões de "constitucionalidade e de direito europeu", nota o Executivo, a lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), "os quais se regem por legislação própria".

O primeiro memorando da 'troika' para Portugal, de maio de 2011, impôs a elaboração de um relatório independente sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das principais entidades reguladoras e a apresentação de uma proposta para implementar as melhores práticas
internacionais identificadas.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, definiu hoje a nova lei-quadro como uma "reforma importantíssima" para a "melhoria dos modelos de governação" das entidades reguladoras.

Falando na conferência de imprensa posterior ao Conselho de Ministros, o governante declarou ainda que existirão "níveis adequados de autonomia" dos reguladores face ao Orçamento do Estado, nomeadamente devido a "contribuições e taxas" que servirão como "fontes de receita" dos reguladores.

in Económico | 07-03-2013