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Governo quer publicar lista dos beneficiários de apoios sociais

Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório.

O Governo quer publicar a lista dos beneficiários de apoios sociais, incluindo os que têm casas atribuídas, uma proposta de lei que levanta dúvidas sobre o direito à privacidade.

O objectivo, segundo o documento aprovado em conselho de ministros, é promover a transparência e o controlo da despesa.

Caso passe no Parlamento, a medida prevê a identificação dos beneficiários de apoios sociais, desde a habitação social a subsídios e apoios comunitários.

Os dados deverão ser entregues à Inspecção-Geral de Finanças, a quem cabe a divulgação através da internet.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório. A comissão tem também reservas sobre a forma de publicitação, através da internet.

A Renascença tentou ainda uma reacção da Associação Nacional de Municípios que, ao que apurámos, deu também um parecer negativo à proposta de lei. Fonte da Associação remeteu eventuais esclarecimentos para esta terça-feira.

in TSF | 04-06-2013 | Sandra Afonso