facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Honorários Notários passam a assumir despesas dos processos

ordem notariosA nova lei que regula o regime de inventário vai obrigar a Ordem dos Notários a pagar os honorários dos processos de divórcio litigioso e de partilha de bens de herança, em que não haja acordo, através de um fundo que ainda não foi criado. A notícia é avançada pelo Diário de Notícias e conta que estes processos vão, assim, sair da esfera dos tribunais.

As despesas com os processos de divórcio litigioso e de partilha de bens de herança, em que não haja acordo, designados de inventários, vão passar a ser pagas por um fundo da Ordem dos Notários, de acordo com a nova lei. Desta forma, estes processos sairão da esfera dos tribunais.

O fundo, custeado através de contribuições da própria classe, ainda não foi criado, conta o Diário de Notícias, mas deverá cobrir as despesas dos processos, nos casos em que os cidadãos peçam ajuda do Estado, por insuficiência económica.

O Ministério da Justiça garante que, até à criação do fundo, as referidas despesas serão suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça.

Para o bastonário da Ordem dos Notários, João Maria Rodrigues, a lei “está cheia de lacunas” e faz dos notários a única classe “que se auto-sustenta”.

Fonte do gabinete da Ministra da Justiça contou ao DN que “está prevista uma revisão da portaria”, pelo que a lei ainda pode sofrer alterações.

in Noticias ao Minuto | 30-09-2013

Também com interesse
Economistas, engenheiros, arquitetos e biólogos com novos estatutos aprovados
A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, sempre sem votos contra, cinco propostas do Governo para a revisão dos estatutos das ordens dos economistas, engenheiros, engenheiros técnicos, arquitetos e biólogos
Cidadão nacionais e estrangeiros passam a ter as mesmas regras de acesso ao RSI
Os cidadãos nacionais e os estrangeiros ficam em pé de igualdade no acesso ao RSI, contrariamente ao que acontecia até agora. Esta alteração foi feita esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros.
Fim da mobilidade do Estado dá indemnização igual ao privado
Nova proposta do Governo prevê subsídio de desemprego para os funcionários públicos.
Dados das contraordenações rodoviárias vão ser cruzados com os do Fisco
Comissão Nacional de Proteção de Dados autoriza o Governo a partilhar dados entre a administração fiscal e os serviços da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas, “par
Provedor de Justiça pede avaliação “urgente” dos programas ocupacionais no Estado
Contratos emprego-inserção estão a ser usados para ocupar efectivos postos de trabalho, conclui o Provedor de Justiça, que pede a Pedro Mota Soares que faça uma avaliação urgente e que altere as regras legais.
Açores proíbem abate e avançam com esterilização de animais vadios
Diploma que proíbe o abate de animais errantes ou de companhia naquela região autónoma foi publicado nesta sexta-feira em Diário da República.
Empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas sem subsidios públicos
As empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes vão ficar impedidas de beneficiarem de subsídios ou subvenções públicos, de acordo com o decreto lei n.º 133 publi
 Nova lei do trabalho já está a ser preparada
O objectivo é uniformizar todas as leis dispersas na Função Pública.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro