facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro

Categoria: Direito Penal

legislacao direitos penal

 

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

 

Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

banner collex legislacao

 

Está em... Direito Penal > Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro