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Conheça as principais novidades do Orçamento do Estado

O Governo tem que entregar o documento no Parlamento amanhã. Executivo está obrigado a cortar 3,5 mil milhões de euros na despesa.

O Orçamento do Estado para 2014 está ser preparado num cenário de forte restrição orçamental e com o corte estrutural da despesa por fazer. Sem grande ajuda da actividade económica, Portugal vai continuar a perder postos de trabalho em 2014.

O Governo comprometeu-se com a ‘troika' a baixar o défice para os 4% no próximo ano, partindo de um défice de 5,7% este ano. Este é o desequilíbrio das contas públicas em 2013, que só será possível conter nos 5,5% graças às receitas extraordinárias que o Executivo espera obter com o plano de regularização de dívidas fiscais.

Para chegar à meta desejada, o Governo tem de cortar 3,5 mil milhões de euros na despesa se quiser cumprir o prometido por Passos Coelho, em Maio, numa carta enviada aos credores internacionais. Esta redução dos gastos tem de ser estrutural, eliminados os cortes transitórios feitos até agora e recuperando o equilíbrio entre receita e despesa que foi penalizado em 2013 quando o Governo avançou com o enorme aumento de impostos.

Para ultrapassar esta dificuldade, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não poderá contar com a ajuda da economia. É que apesar de o próprio Executivo esperar que o país deixe de estar em recessão, a economia vai continuar a perder postos de trabalho. As projecções oficiais apontam para uma destruição de 22 mil empregos apesar de a economia crescer 0,8%. Este factor penaliza duplamente as contas do Estado. É que enquanto a economia estiver a perder emprego, os cofres do Estado recebem menos contribuições sociais e pagam mais subsídios de desemprego.

Além das dificuldades próprias da aplicação de um plano de austeridade com uma economia fragilizada, o Governo enfrenta um clima político e social adverso e riscos de ver as medidas chumbadas no Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton já estão a analisar o aumento do horário de trabalho na Função Pública, uma medida que em 2014 representa uma poupança de 168 milhões de euros, e o corte de 10% nas pensões do Estado também chegará ao Constitucional. Se esta medida chumbar, um cenário admitido por muito agentes políticos e especialistas, o Orçamento leva um rombo de 672 milhões de euros.

DESPESA

Pouco a pouco, vão ficando a saber-se alguns detalhes do que se pode esperar do Orçamento do Estado para 2014. Do lado da despesa, que é suposto ser o foco deste OE, alguns dos cortes já são conhecidos, mesmo que ainda não estejam detalhados.

Corte de 10% nos salários de todos os funcionários públicos
O Governo quer cortar nos salários da Função Pública e, para isso, vai rever a tabela salarial única. Um dos cenários que esteve em cima da mesa passa por um corte transversal de 10% a todos os funcionários públicos que ganhem acima de 600 euros. A medida substitui o actual corte progressivo de entre 3,5% e 10%, consoante o valor do salário. A ideia é ir ao encontro das recomendações do FMI, atacando os salários mais baixos e, por isso, os cargos menos qualificados da Função Pública. O primeiro-ministro afirmou na quarta-feira à noite, na RTP, que espera uma poupança de 500 milhões de euros com a revisão da tabela salarial única.

Subvenções dos políticos reduzidas em 15%
O Governo quer cortar 15% nas subvenções vitalícias dos políticos. Esta é a proposta inicial que o Governo levou para o primeiro Conselho de Ministros de quinta-feira, mas que pode ainda sofrer alterações. As subvenções vitalícias são apenas aplicadas a pessoas que exerceram cargos políticos até 2005 e o corte de 15% acaba por ser superior ao corte de 10% que está previsto para as pensões do Estado em consequência da convergência dos regimes do privado e do público.

Corte de 10% nas pensões da CGA, CES mantém-se
A poupança com a convergência do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social é uma das principais poupanças do Orçamento, já que vale 672 milhões de euros. O diploma já está no Parlamento e prevê um corte de 10% para as pensões do Estado acima de 600 euros. O corte aplica-se às pensões em pagamento, o que tem levantado muitas dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Este corte vai acumular com a contribuição extraordinária de solidariedade (CES). No entanto, existem receios de que o Tribunal Constitucional possa chumbar aquilo que é, na prática, um duplo corte nas pensões.

Cortes nas pensões de sobrevivência
É mais um episódio peculiar de Paulo Portas. Quando apresentou os resultados da avaliação da ‘troika’, o vice-primeiro-ministro não anunciou aquilo que a TSF noticiou dois dias mais tarde: o Governo vai cortar nas pensões de sobrevivência. Através da introdução da condição de recursos na atribuição das pensões de viuvez, o Executivo espera poupar cerca de 100 milhões de euros. Estudantes e deficientes são a excepção ao corte. A medida foi ontem discutida em Conselho de Ministros, aguardando-se mais detalhes sobre a mesma.

Compressão adicional de 0,3% nos ministérios
Quando, em Maio, enviou uma carta à ‘troika’ com valores de cortes na despesa, Passos Coelho inscreveu uma poupança de 595 milhões de euros com poupanças nos ministérios. Na semana passada, Paulo Portas avançou que haverá ainda uma “compressão adicional” nos ministérios, equivalente a 0,3% da despesa primária, o que nas contas do Diário Económico aponta para cerca de 200 milhões de euros. Falta saber se este corte de 0,3% em todos osministérios é igual para todos.

Idade de reforma sobe para 66 anos
A idade de reforma vai aumentar de 65 para 66 anos, tanto no sector público como no privado. Esta subida será feita através de um ajustamento no factor de sustentabilidade, mecanismo que, até aqui, ditava apenas cortes no valor das pensões obrigando os trabalhadores a manterem-se activos por mais tempo caso quisessem aceder à pensão completa. O Governo já enviou, em Agosto, aos parceiros sociais, uma proposta de alteração à lei de bases da SegurançaSocial. Esta indica que a idade de acesso à pensão de velhice pode ser ajustada de acordo com a esperança média de vida. E o factor de sustentabilidade também poderá ter como referência a esperança média de vida de outro ano, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exija. Em 2014, 2000 deverá ser o ano a ter em conta (e não 2006). No entanto, faltam conhecer os detalhes destas alterações.

RECEITA

Novo corte na energia
O Governo vai criar uma taxa sobre a geração de electricidade que incidirá sobre as centrais a carvão, barragens e grande cogeração (produção combinada de electricidade e vapor). A medida integra o novo pacote de combate às chamadas rendas excessivas na produção de energia, o qual permitirá uma poupança de 1.010 a 1.390 milhões de euros, a reverter para o sistema eléctrico nacional com o objectivo de combater o défice tarifário. A taxa sobre a produção, no valor de 100 milhões de euros, está fora deste bolo e tem um destinatário distinto: os cofres do Estado. Deverá vigorar em 2014, não tendo o Governo se comprometido a eliminá-la nos anos seguintes. A sua criação foi inspirada na recente reforma do sector espanhol.

Coeficiente familiar
O Governo está a estudar a introdução de um coeficiente familiar no IRS com o objectivo de reduzir as taxas deste imposto para as famílias com mais de três filhos. A medida poderá não constar ainda na proposta do Orçamento do Estado para 2014, mas deverá ganhar corpo durante a sua discussão no Parlamento dado tratar-se de uma iniciativa do grupo parlamentar do PSD. Na calha poderá estar ainda um aumento do tecto de dedução das despesas com educação para as famílias numerosas e uma redução do IMI consoante o número de filhos. Resta saber se estas medidas e outras de maior abrangência serão incluídas no OE/14. A pressão para reduzir os impostos nas famílias é muita, depois do "enorme" aumento de impostos registado no ano passado e que diminuiu significativamente o rendimento disponível das famílias. No entanto, isso dependerá da margem orçamental.

Carros de gestores tributados
O Governo vai introduzir no OE/14 uma norma que desincentive as empresas a atribuir carros a administradores e directores, como uma remuneração acessória, mas que está fora dos contratos escritos. O objectivo passa por tributar em IRS a utilização destas viaturas de serviço. No entanto, o partner da Deloitte, Miguel Leónidas, afirma que nos carros de valor mais elevado já é mais vantajoso para as empresas incluir o carro na tributação do trabalhador, isto é, em sede de IRS. A medida irá, segundo o especialista, provocar uma contenção na compra de automóveis pelas empresas, mas é receita certa.

Descida na restauração é improvável 
O primeiro-ministro revelou que o Governo está a avaliar a possibilidade de descer o IVA no sector da restauração de 23% para 13%, mas não quer criar expectativas em torno do assunto. A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tem alertado para o impacto no sector. Num inquérito ao sector, a AHRESP revela que manter o IVA na taxa máxima de 23% nos serviços de alimentação e bebidas leva 55,9% das empresas inquirida (cerca de 1.777) a ponderarem o encerramento dos seus estabelecimentos no próximo ano. Será difícil equilibrar os pratos da balança da consolidação orçamental e arriscar uma perda de receita que pode vir a ser preciosa para os cofres do Estado. A reforma do IRC, se for implementada tal como foi desenhada pela comissão Lobo Xavier, vai, por si, implicar alguma quebra na receita, pelo que é improvável que se introduza mais um factor de incerteza. A decisão será política, com o sector e o próprio PS a pressionarem para uma descida do IVA.

Crimes fiscais reforçados 
No OE/14 será reforçado o combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2014. Em causa pode estar, por exemplo, a não entrega de impostos ao Estado como a retenção na fonte dos trabalhadores ou crimes de fraude fiscal como a ocultação de valores ou factos não declarados. Assim, o pagamento dos montantes em falta pelos contribuintes incumpridores até 20 de Dezembro de 2013, é apontado como a última oportunidade dos contribuintes faltosos regularizarem a sua situação fiscal e contributiva, escapando um agravamento do regime de crimes fiscais que será consagrado no OE/14.

Concessão do jogo online
O vice-primeiro-ministro Paulo Portas anunciou que o Governo vai avançar, em 2014, com a concessão do jogo online. No Orçamento do Estado deverá constar, ao que oDiário Económico apurou, apenas uma autorização legislativa para que o Governo venha a mexer a nível fiscal nas questões do jogo, devendo incluir também uma previsão de receita a rondar os 40/50 milhões de euros. Um número que fonte do Executivo aponta como "conservadora", ou seja, um mínimo que o Governo espera poder ser ultrapassado.

in Económico | 14-10-2013 | Marta Moitinho Oliveira