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Fisco obrigado a devolver IUC a proprietário que provou ter vendido o carro

O tribunal obrigou o Fisco a devolver o IUC - Imposto Único de Circulação - a um contribuinte registado como proprietário do automóvel, mas que conseguiu provar já o ter vendido à data da cobrança do imposto.

A sentença foi proferida a 19 de Julho pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, e é considerada uma decisão histórica que dá esperança aos milhares de contribuintes notificados nos últimos anos pelo Fisco para pagar o IUC de veículos que já tinham vendido mas que não actualizaram o registo de propriedade.

Noticia integral aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=93718

in SOL | 30-11-2013