INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Registos e Notariado
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
- Categoria: Registos e Notariado

Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Consulte a versão consolidada aqui.
A partir de agora, todo a atualização diária de conteúdo jurídico fica disponível apenas no novo website - www.homepagejuridica.pt - não sendo publicada mais nenhuma atualização neste. Esperamos por si no novo website!

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Consulte a versão consolidada aqui.