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Magistrados pedem intervenção do PR na lei da Eurojust

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público classifica a nova lei de nomeação do representante português na Eurojust mais um episódio na “dissolução da autonomia” desta magistratura.

Em comunicado, a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério (SMMP) diz que a nova lei aprovada pelo Parlamento no início deste mês põe em causa a independência desta magistratura, na medida em que atribui a nomeação do representante português na Eurojust para a competência exclusiva do Governo e do procurador-geral da República (PGR) – sendo que este já é nomeado também pelo poder político –, deixando o Conselho Superior do MP de ter qualquer poder na selecção....

in SOL | 18-03-2014 | Ana Paula Azevedo