Noticias

Estado deixa de poder pôr travão a providências cautelares

O Estado vai deixar de poder travar automaticamente as providências cautelares colocadas às suas medidas. O objetivo é diminuir o número de recursos apresentados aos juízes, refere o Diário Económico.

O Estado vai deixar de poder travar automaticamente o efeito suspensivo de uma providência cautelar e terá mesmo de parar com a prática de um ato administrativo até o juiz decidir.

Noticia completa aqui: http://www.noticiasaominuto.com/politica/191194/estado-deixa-de-poder-por-travao-a-providencias-cautelares?utm_source=feedly&utm_reader=feedly-ultima-hora&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed

in Noticias ao Minuto | 20-03-2014