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Magistrada recusa fazer de cobradora do fraque

O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar em tribunal as taxas, coimas ou custas dos processos relacionados com a cobrança coerciva de portagens. Num artigo publicado na mais recente edição da revista do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, a procuradora Alexandra Chícharo das Neves explica, ao longo de 22 páginas, em que se apoia a sua convicção.

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in Público | 29-05-2015 | Ana Henriques