O Governo publicou hoje o diploma que estabelece o regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira e uma portaria que fixa em 6,7% a taxa de cálculo para as rendas condicionadas.

Grupo de trabalho foi criado com o objetivo de analisar o sistema de apoio judiciário de acesso ao direito e aos tribunais. Pretende-se avalias o nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados.

Troca automática de informações na Europa passa a ser obrigatória desde o início do ano. Comissão congratula-se com entrada em vigor das novas regras de transparência em matéria de acordos fiscai

Pelo segundo trimestre consecutivo, o Banco de Portugal anunciou uma alteração nos custos máximos que podem ser cobrados pelos acordos de financiamento.

Na prática, são definidas as informações mínimas que os bancos ficam obrigados a transmitir aos clientes que adquirem cartão de crédito, crédito pessoal, crédito automóvel ou assinem uma conta a corrente bancária.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) que chumba seis normas do Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai poder cobrar as dívidas às ordens profissionais, através da instauração de processos de execução fiscal para recuperar quotas em atraso e receitas re

A nova medida da Autoridade Tributária e Aduaneira, que tem sido elogiada pelos trabalhadores do setor, tem como intuito evitar cobranças abusivas que mais tarde impliquem acertos ou reembolsos.