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Tribunal Constitucional chumba decreto sobre enriquecimento injustificado

tcO decreto de lei sobre o enriquecimento injustificado era uma das bandeiras da ministra da Justiça. Esta é a nona vez que o Tribunal Constitucional chumba propostas do Governo de Pedro Passos Coelho.

Noticia completa aqui.

in RRenascença | 27-07-2015

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