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A lei é para cumprir. As letras pequenas estão proibidas

A Direção-Geral do Consumidor emitiu uma recomendação aos operadores económicos para que respeitem a legislação quando publicitam os seus produtos e serviços, em particular no que respeita ao tamanho reduzido das letras usadas nas mensagens publicitárias.

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in Diário de Noticias | 04-01-2016