facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 20.04.2017 - Registo predial, Inscrição registral, Terceiros para efeitos de registo, Prevalência cronológica do registo

I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição.

jurisprudencia selecionada

II - Essa protecção só é disponibilizada aos terceiros que, de harmonia com a concepção restrita, para efeitos de registo são os que do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo objecto direitos total ou parcialmente conflituantes entre si - artº 5º, nº 4 do Código de Registo Predial.

III- Assim, a aquisição efectuada pelo Recorrente, sendo anterior, mas registada posteriormente ao registo da hipoteca voluntária, não é oponível ao credor hipotecário.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão
I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastand
TRP - 07.02.2017 - Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Tutela, Indemnização, Mãe da vítima
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 09.01.2014 veio reconhecer o direito indemnizatório do dano reflexo do cônjuge de vítima sobrevivente. Assim, foi estabelec
STJ - 24.11.2016 - Acção de despejo, Ação de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução, Desocupação
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e o
TRE - 15.11.2016 - Declarações incriminatórias de co-arguido, Prova corroborante
I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem valer contra o arguido bastando que este tenha a possibilidade de as poder contraditar em julgamento.
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obriga&cce
STJ - 01.06.2017 - Direito de propriedade, Águas subterrâneas, Prédio confinante, Relações de vizinhança
I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1,
TRG - 19.06.2017 - Ameaça, Elementos do crime, Introdução em lugar vedado do público
I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade
TRG - 15.12.2016 - Reintegração de trabalhador, Sanção pecuniária compulsória
A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro