facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto

Categoria: Direito Penal

legislacao direitos penal

 

Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais

 

Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Está em... Direito Penal > Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro