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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio

dre normal

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

https://dre.pt/application/conteudo/107106260

 

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