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LEGISLAÇÃO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
https://dre.pt/application/conteudo/107468876
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