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Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.
Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
https://dre.pt/application/conteudo/107495709
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