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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 51/2017, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
https://dre.pt/application/conteudo/107684442
Altera: Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
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