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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
https://dre.pt/application/conteudo/107684449
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