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LEGISLAÇÃO

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Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de agosto

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Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.

Declaração de Retificação n.º 20/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03

https://dre.pt/application/conteudo/107805900

 

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