facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto

dre normal

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

https://dre.pt/application/conteudo/107981650

 

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro