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Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

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Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

https://dre.pt/application/conteudo/108010874

 

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