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Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.
Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
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