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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M, de 17 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
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