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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.
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