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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
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