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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto

dre normal

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28

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