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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Decreto-Lei n.º 131/2013. D.R. n.º 175, Série I de 2013-09-11
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